Cada um de nós tem uma visão do perfeito.Vamos tornar a sua visão uma realidade, porque a perfeição importa.
Certificação na Área do Direito
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Carga horária de 2h30min
AGENDA DO TRABALHO DIGNO
QUESTÕES PRÁTICAS
20 JUNHO 2024
DAS 15H00 ÀS 17H30
AGENDA DO TRABALHO DIGNO - QUESTÕES PRÁTICAS
DIA 20 DE JUNHO DE 2024
DAS 15H00 ÀS 17H30
PROGRAMA
I. Contrato de Trabalho vs. Contrato de Prestação de Serviços
a. Os indícios de laboralidade e a presunção prevista no artigo 12.º
• O novo artigo 12.º-A do Código do Trabalho e o trabalho através
de plataformas digitais
• Os poderes de fiscalização da ACT nesta matéria
• Participação ao Ministério Público de inadequação do vínculo que
titula a prestação de uma actividade
• A acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho
• O combate aos falsos recibos verdes: as notificações referentes à
inadequação do vínculo enviadas pela ACT
II. O novo esquema remuneratório do Trabalho Suplementar
e respectiva operacionalização
III. Questões práticas em torno do estatuto do trabalhadorcuidador
IV. Cumprimento de obrigações de pagamento: retribuição e
outras prestações
V. Análise do risco na contratação de trabalhador temporário
VI. Contratação a termo: normas e requisitos a observar.
VII. Cumprimento do dever de informação: como proceder?
VIII. Formas de cálculo de prestações devidas pela cessação
do contrato
• A indemnização pela EPT / Despedimento Colectivo
• Compensação pela caducidade do contrato
DESTINATÁRIOS:
Advogados, Solicitadores, Agentes de Execução, Departamentos de RH de Empresas Públicas e Privadas, Técnicos de RH,