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PROGRAMA

PARTE I

1 – ÂMBITO DE APLICAÇÃO E VISÃO GERAL DO CCP

2 – AS FASES HABITUAIS DOS PROCEDIMENTOS CONCORRENCIAIS

3 – A CONSULTA PRÉVIA E O AJUSTE DIRETO (LIMITES E RESTRIÇÕES À ESCOLHA DESTES PROCEDIMENTOS E AS SUAS FASES)

4 – Q&A

PARTE II

1 – MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

2 – AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS AO CCP E À LEI N.º 30/2021 PELO RECENTE DECRETO-LEI N.º 78/2022.

3 – BREVE ALUSÃO AO CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL

4 – Q&A

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DIA DE REALIZAÇÃO

31 MARÇO DE 2023

Através da Plataforma ZOOM Para todo o Mundo

DESTINATÁRIOS

Todos os Dirigentes e Técnicos Superiores da Administração Pública, Advogados, Solicitadores, Agentes de Execução e em geral, todos os juristas com interesse no direito administrativo. Advogados e Solicitadores, Estagiários, Administração, Diretores de Serviço de Contratação, Compras e Aprovisionamento, Responsáveis de Contratação, Técnicos Superiores e Técnicos de Contratação Pública Dirigentes, Diretores Financeiros, Diretores Jurídicos, Assessores Jurídicos, Responsáveis de Auditorias Financeiras, Auditores Internos e Externos, Diretores de Concessões, Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia, Institutos do Estado a Profissionais do sector Público e Privado com funções no âmbito da Administração Pública Responsabilidades a nível das relações Contratuais com as Entidades Públicas/Privados, Empreiteiros, Construtores, Empresas de Reabilitação Urbana, Empresas de Mobiliário Urbano, ou seja, todos os que com esta área trabalham, seja Público ou Privado.

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OBJETIVOS

A Formação tem por objetivo melhorar, atualizar e dotar os destinatários de competências técnicas e profissionais de modo a que possam acrescentar valor na sua atuação como profissionais independentes ou nas suas empresas estar a par do modo como os tribunais, advogados e agentes de execução têm aplicado o Código da Contratação Pública em vigor em alguns pontos de especial interesse prático. Para tal, será discutida as recentes alterações legislativas, resolvidos casos práticos e apresentadas minutas, quando possível. Trata-se, pois, de colocar ao dispor de todos os profissionais da àrea Administrativa, matéria prática que possam contribuir, pela sua qualidade, contribuindo assim para a certeza e a previsibilidade das decisões e para a confiança dos cidadãos na justiça. Compreender os mecanismos de compromisso de responsabilidade e as suas consequências práticas. Antecipar e aplicar as precauções elementares.