Pretende-se realizar uma síntese do regime introduzido pela reforma do processo administrativo, na sequência do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, DE 02 de outubro.

Com efeito, decorrido certa de um ano da entrada em vigor da mais recente reforma ao CPTA, estamos em melhor posição para refletir sobre a caraterização das pretensões que, face à Administração, podem ser deduzidas junto dos tribunais administrativos.

Assim, em traços breves, procurar-se-á dar conta de algumas das principais questões que tem sido suscitadas na jurisprudência e do sentido em que elas têm sido resolvidas.

Objetivos:

Breve introdução ao CPTA, na sequência do Decreto-Lei n.º 214-G/2015;

O...

Nos dias 5 e 6 de Dezembro, e já com a sala praticamente cheia, iremos realizar uma Formação Intensiva de dois dias denominada "Contencioso Tributário", que será dirigida pelo Ex.mo Sr. Dr. Jesuíno Alcântara Martins, especialista na matéria.

As recentes alterações ao Direito Administrativo, tanto no plano adjetivo como substantivo (p. e., operadas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro ou pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, que aprovou o novo CPA) uma vez que, das reformas operadas, resultam consequências diretas para os operadores judiciários, mormente ao nível das competências de todos os que com esta matéria trabalham.

Os objetivos...

Será realizada no próximo dia 29 de Novembro de 2016, no Hotel Novotel em Lisboa, uma Sessão de Esclarecimentos "CONTA DE CUSTAS - CONTA NA AÇÃO EXECUTIVA - CUSTAS DE PARTE" que terá como oradores os Ex.mos Srs. Drs. Diamantino de Sousa Pereira (Jurista) Fernando Rodrigues (Agente de Execução) e Paulo Tomás Neves (Advogado) e como Moderadora a Ex.ma Sra. Dra. Márcia Passos (Advogada-Mestre em Direito).

O tratamento das custas processuais da decisão e da consequente realização prática, contribuir para facilitar o trabalho quotidiano de magistrados e de funcionários para que o padrão de boas práticas dos tribunais e orientações da administração judic...

Please reload

2018 - Debates & Discursos, Lda. Sede: Rua Dom Lopo de Almeida, 97 4300-304 Porto | Filial: Avenida Fernão de Magalhães, 711 4350-165 Porto - Telef. 22 401 67 64 Fax. 22 401 98 60 - Email. info@debatesediscursos.pt