A introdução no ordenamento jurídico português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal, visa três objetivos principais: por um lado, reforçar a tutela eficaz dos direitos e interesses legalmente protegidos dos sujeitos passivos, por outro lado, imprimir uma maior celeridade na resolução de litígios que opõem a administração tributária ao sujeito passivo e, finalmente, reduzir a pendência de processos nos tribunais administrativos e fiscais. A arbitragem constitui uma forma de resolução de um litígio através de um terceiro neutro e imparcial - o árbitro -, escolhido pelas part...

Tal como em Lisboa , iremos também realizar esta ação de esclarecimento no Porto, e será no próximo dia 27 de Janeiro, no Hotel Vila Galé.

O tratamento das custas processuais da decisão e da consequente realização prática, contribuir para facilitar o trabalho quotidiano de magistrados e de funcionários para que o padrão de boas práticas dos tribunais e orientações da administração judiciária seja uniformizada para todos os agentes ligados diretamente ou indiretamente à justiça.

Trata-se, pois, de colocar ao dispor todos os profissionais do direito matéria prática que possam contribuir, pela sua qualidade, contribuindo assim para a certeza e a previsibili...

Pelo grande n.º de pessoas que pretendiam inscrever-se e não ter sido possível o fazer, devido ao N.º muito limitado que impomos, vamos voltar a repetir esta mesma formação nos próximos dias 16 e 17 de Fevereiro no PORTO, dias 23 e 24 de Fevereiro em LISBOA que terá a duração de dois dias, com uma carga horária de 14 Horas, nos Hotéis Vila Galé no Porto e Novotel em Lisboa, Respetivamente.

Devido à grande experiência, qualidade e excelência do Formador que serão a mais valia para quem se inscrever, pois não ficará desiludido, até porque estas três características, foram unânimes por todos os participantes que assistiram à última formação; E já agora sai...

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