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LOCAL E DIA DE REALIZAÇÃO

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Formação

OVERVIEW BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS | RESPONSABILIDADE | CONTROLO | MODELO SANCIONATÓRIO

DENÚNCIA - WHISTLEBLOWING

AS NOVAS OBRIGAÇÕES PARA EMPRESAS

Plataforma ZOOM

Dia 29 SETEMBRO de 2023

Das 10H00 às 12H3 e das 14H30 às 17H30

PROGRAMA COMPLETO

Overview do Regime Jurídico Europeu e Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo
Responsabilidade Criminal das Pessoas Coletivas no BCFT
A Importância do Compliance e Controlo Interno no Branqueamento de Capitais
Modelo Sancionatório e Regime Processual
ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO
Transposição da “Diretiva de Whistleblowing” (Diretiva (EU)2019/1937 relativa à proteção de Denunciantes)
Lei n.º 93/2021 (regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações) Decreto-lei n.º 109-E/2021 (estabelece o regime geral da Prevenção
da corrupção (RGPC) e o mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)).
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo)
REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES
- Objeto
- Âmbito de Aplicação
- Conteúdo da Denúncia ou Divulgação Pública
- Denunciante
- Proteção
MEIOS DE DENÚNCIA E DIVULGAÇÃO PÚBLICA
- Precedência entre os meios de denúncia e divulgação pública
- Denúncia Interna
- Denúncia Externa
DISPOSIÇÕES APLICAVEIS A DENUNCIAS INTERNAS E EXTERNAS
- Confidencialidade, tratamento de dados e confidencialidade de denúncias
- Medidas de proteção
REGIME SANCIONATÓRIO
- Organismo Competente (MENAC)
APLICAÇÃO CONTRAORDENACIONAL
- Pessoas Coletivas
- Pessoas Singulares

Formação CARGA HORÁRIA 5h30min
TEMPORIZAÇÃO
9h30 – Credenciação
10h00 – Início dos Trabalhos
12h30 – Pausa Almoço
14h30 – Reinicio dos trabalhos
17h30 – Final Previsto
Previsto 5 min pausa
Debate / Q&A entre os temas abordados