Carga horária de 5H00
FORMAÇÃO
REGIMES DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS NAS EMPRESAS
PÚBLICAS OU PRIVADAS

O QUE DEVE SABER SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO NA EMPRESA DO MENAC E RGPC
ENTRA EM VIGOR DIA 7 DE JUNHO DE 2022
FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA ANUAL NO ÂMBITO DA ÁREA IMOBILIÁRIA SEJA ELA QUAL FOR

Dia 25 Março 2022
Das 10H00 às 17H30
FORMAÇÃO
REGIMES DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
NAS EMPRESAS

FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODA A ÁREA IMOBILIÁRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, REGIÕES AUTÓNOMAS E AUTARQUIAS LOCAIS NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA; CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES OU BENEFÍCIOS; LICENCIAMENTOS URBANÍSTICOS, AMBIENTAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, MÉDIAS E GRANDES EMPRESAS

ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM

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FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODA A ÁREA IMOBILIÁRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, REGIÕES AUTÓNOMAS E AUTARQUIAS LOCAIS NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA; CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES OU BENEFÍCIOS; LICENCIAMENTOS URBANÍSTICOS, AMBIENTAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, MÉDIAS E GRANDES EMPRESAS

FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODA A ÁREA IMOBILIÁRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, REGIÕES AUTÓNOMAS E AUTARQUIAS LOCAIS NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA; CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES OU BENEFÍCIOS; LICENCIAMENTOS URBANÍSTICOS, AMBIENTAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, MÉDIAS E GRANDES EMPRESAS.

O Novo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Novo Regime Geral de Prevenção de Corrupção (RGPC), prevê coimas pesadas para as empresas e entidades que não cumpram as medidas previstas para prevenirem este crime

As punições com multas que podem ir dos 2000€ aos 44891,81€ as "pessoas coletivas ou entidades equiparadas" e até 3740,98€ no caso de "pessoas singulares" caso não tenham adotado um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR), um código de conduta e um sistema de controlo interno

O RGPC é aplicável a médias e grandes empresas que "empreguem 50 ou mais trabalhadores e às sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores“

Abrange igualmente "os serviços e pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial que empreguem 50 ou mais trabalhadores, e ainda às entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo"

VEJA UM PEQUENO VÍDEO DE APRESENTAÇÃO

FORMADORES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANTÓNIO RAPOSO SUBTIL (RSA-LP)     JOÃO LUZ SOARES (RSA-LP)  MIGUEL MATIAS (RSA-LP)          JOANA ROLA DE VELUDO (RSA-LP)    INÊS SANTOS CASTRO (RSA-LP)

PROGRAMA

MANHÃ

O MECANISMO NACIONAL ANTICORRUPÇÃO (MENAC) e o REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (RGPC)

Principais Características, Exigências de Compliance e Modelo Sancionatório

JOÃO DA LUZ SOARES

(Advogado Associado Principal RSA-LP)

QUESTÕES CONTROVERTIDAS DO REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (RGPC)

ANTÓNIO RAPOSO SUBTIL

(Coordenador RSA-LP)

TARDE

A Lei 58/2020 – PRINCIPAIS INOVAÇÕES

Abordagem aos elementos caracterizadores da Lei 58/2020 (inovações e alterações principais à Lei 83-2017); novos responsáveis (direção de topo; avaliação nacional de risco; RCN, em especial); consideração sobre os indicadores de risco.

MIGUEL MATIAS

(Sócio RSA-LP)

O MODELO SANCIONATÓRIO DA PREVENÇÃO DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

Breve referência ao crime de branqueamento de capitais; mecanismo de denúncia de operações suspeitas; modelo sancionatório.

JOÃO LUZ SOARES (Advogado Associado Principal RSA-LP)

O REGIME DE BCFT NO SECTOR IMOBILIÁRIO

Deveres para as entidades obrigadas no sector imobiliário; o regulamento 603/2021: em especial, o dever de identificação e diligência (KYC - KYT - Know Your Customer - Know Your Transaction) e o dever de controlo/gestão de riscos.

JOANA ROLA DE VELUDO (Advogada Associada RSA-LP) e INÊS SANTOS CASTRO (Advogada Estagiária RSA-LP)

TEMPORIZAÇÃO

  9H30 - CREDENCIAÇÃO

10H00 - INÍCIO DOS TRABALHOS

12H00 - FINAL DOS TRABALHOS

PAUSA PARA ALMOÇO

14H30 - REINÍCIO DOS TRABALHOS

17H30 - FINAL DOS TRABALHOS

DEBATES/Q&A ENTRE TODOS OS TEMAS ABORDADOS

A QUEM SE DESTINA:

A que entidades se aplicam os deveres previstos no Regulamento n.º 603/2021, de 02/07

Estes deveres são aplicáveis às entidades financeiras e não financeiras que exerçam, em território nacional, atividades imobiliárias. Para este efeito, considera-se que as referidas entidades exercem atividades imobiliárias quando pratiquem atos materiais de: a) Mediação imobiliária; b) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; c) Promoção imobiliária, consistindo no impulsionamento, programação, direção e financiamento, direta ou indiretamente, com recursos próprios ou alheios, de obras de construção de edifícios, com vista à sua posterior transmissão ou cedência, seja a que título for; d) Arrendamento de bens imóveis.

Consideram-se, nomeadamente, como exercendo a atividade em território nacional as entidades que tenham sede estatutária ou efetiva em Portugal ou aqui desenvolvam as atividades acima referidas através de sucursais, agências, delegações, representações permanentes ou outras formas locais de representação e que desenvolvam as atividades referidas acima relativamente a edifícios ou outros imóveis situados em Portugal.

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