III CONGRESSO NACIONAL DO NRAU

Está confirmado, iremos realizar o nosso próximo Congresso Nacional do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), este será já o terceiro, e será no próximo dia 21 de Outubro de 2016 no Hotel Novotel, na Av.a José Malhoa, n.º 1, em Lisboa.

O arrendamento urbano tem sido objeto de muitas alterações legislativas, sendo consequentemente uma matéria complexa, que suscita múltiplos problemas de interpretação e de aplicação das respetivas leis. Daqui resultam frequentes divergências doutrinais e jurisprudenciais, que afetam a certeza e segurança do direito em áreas de grande importância para a vida das pessoas, como o acesso à habitação ou a estabilidade das atividades económicas. Anunciam-se, para breve, novas alterações legislativas, nomeadamente em matéria de rendas e de duração dos contratos abrangidos pelo denominado regime transitório. Por outro lado, o notável crescimento do alojamento local veio suscitar alguns problemas de compatibilidade entre este modo de alojamento e o arrendamento tradicional. Estes são, entre outros, alguns dos assuntos a abordar pelos oradores e a debater com os participantes no III Congresso do Arrendamento Urbano.

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