FORMAÇÃO "ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA" 19 DE MAIO - LISBOA

A introdução no ordenamento jurídico português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal, visa três objetivos principais: por um lado, reforçar a tutela eficaz dos direitos e interesses legalmente protegidos dos sujeitos passivos, por outro lado, imprimir uma maior celeridade na resolução de litígios que opõem a administração tributária ao sujeito passivo e, finalmente, reduzir a pendência de processos nos tribunais administrativos e fiscais. A arbitragem constitui uma forma de resolução de um litígio através de um terceiro neutro e imparcial - o árbitro -, escolhido pelas partes ou designado pelo Centro de Arbitragem Administrativa e cuja decisão tem o mesmo valor jurídico que as sentenças judiciais. Neste sentido, e em cumprimento dos seus três objetivos principais, a arbitragem tributária é adotada pelo presente decreto-lei com contornos que procuram assegurar o seu bom funcionamento.

Assim, a Arbitragem é uma forma de resolver um conflito sem recorrer aos tribunais. Um ou mais árbitros imparciais ouvem ambas as partes e decidem quem tem razão. A decisão tem o mesmo valor do que uma decisão de um tribunal.

A Debates & Discursos, irá realizar mais uma Formação sobre um tema pouco divulgado mas essencial pela forma alternativa de resolução de conflitos, que se realizará no dia 19 de Maio, no Hotel Novotel em Lisboa e terá uma carga horária de 7 horas.

Esta Formação será dirigida pelo Ex.mo Sr. Dr. Jesuíno Alcântara Martins, especialista em Contencioso e Arbitragem Tributária, que de certo despertará o seu interesse.

Visite a página do evento, visualize o programa completo e inscreva-se em: http://www.debatesediscursos.pt/arbitragemtributaria.

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