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PROGRAMA

I - PRINCÍPIOS DA GESTÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO

• Enquadramento

• Princípios Gerais da Atividade Administrativa

• Princípios Específicos da Gestão do Património Imobiliário do Domínio Privado do Estado

▪ Princípio da Boa Administração

▪ Princípio da Onerosidade

▪ Princípio da Equidade

▪ Princípio da Consignação

▪ Princípio da Concorrência

▪ Princípio da Transparência

▪ Princípio da Proteção

▪ Princípio da Colaboração

▪ Princípio da Responsabilidade

▪ Princípio do Controlo

Debate

II - FORMAÇÃO DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO

• Enquadramento

• Formas de Aquisição de Direito Privado

▪ Aquisição Onerosa

▪ Aquisição Gratuita

• Formas de Aquisição de Direito Público

▪ Expropriação por Utilidade Pública

▪ Perda de Bens a Favor do Estado

▪ Sucessão de Pessoas Coletivas Extintas

▪ Reversão no Termo da Concessão

▪ Execução Fiscal

Debate

III - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO

• Enquadramento

• Formas de Administração

▪ Cedência de Utilização

▪ Arrendamento

▪ Constituição do Direito de Superfície

▪ Usufruto

▪ Constituição de Garantias

▪ Conservação e Manutenção

Debate

IV - REGIMES ESPECIAIS E PARTICULARES DE GESTÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO

• Enquadramento

• Regimes Especiais

▪ O património afeto à Defesa Nacional

▪ O Património Histórico e Cultural

• Regimes Particulares

▪ Imóveis afetos aos Institutos Públicos

▪ Imóveis afetos ao Sector Empresarial do Estado

▪ Imóveis afetos a Fundações Públicas de Direito Privado e Privadas de Iniciativa Pública

Debate

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DIA DE REALIZAÇÃO

2 JUNHO DE 2023

Através da Plataforma ZOOM Para todo o Mundo

DESTINATÁRIOS

Advogados, Solicitadores, Agentes de Execução, Estagiários, Juristas, Municípios, Dept.ºs Património, Consultores, Imobiliário Profissional, Misericórdias, Sociedades Gestoras de Património, Banca, SGFII, Fundos de Investimento Imobiliário, Sociedades de Investimento Imobiliário, Sociedades Gestoras de Fundos Imobiliários, Sociedades Participadas, Departamentos Jurídicos de Empresas, Instituições do Estado, Banca, Empresas de Gestão, Imobiliárias, Mediadores Imobiliários, Gestores Imobiliários, Profissionais da Área Imobiliária, Construtores, Investidores imobiliários, Todos os agentes ligados há área de Património, Reabilitação e Urbanismo, Supervisores, Peritos, Avaliadores Imobiliários.

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OBJETIVOS

A Formação tem por objetivo melhorar, atualizar e dotar os destinatários de competências técnicas e profissionais de modo a que possam acrescentar valor na sua atuação como profissionais independentes ou nas suas empresas estar a par do modo como devem agir perante a Lei em vigor. Para tal, será posta em prática as questões mais prementes e resolvidos casos práticos e apresentadas minutas, quando possível. Trata-se, pois, de colocar ao dispor de todos os profissionais da àrea Administrativa Pública e Privada, matéria prática que possam contribuir, pela sua qualidade, contribuindo assim para a certeza e a previsibilidade das decisões e para a confiança dos cidadãos na justiça. Compreender os mecanismos de compromisso de responsabilidade e as suas consequências práticas. Antecipar e aplicar as precauções elementares.