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PROGRAMA

I - PRINCÍPIOS DA GESTÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO

• Enquadramento

• Princípios Gerais da Atividade Administrativa

• Princípios Específicos da Gestão do Património Imobiliário do Domínio Privado do Estado Debate

II - FORMAÇÃO DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO

• Enquadramento

• Formas de Aquisição de Direito Privado

▪ Aquisição Onerosa

▪ Aquisição Gratuita

• Formas de Aquisição de Direito Público

▪ Expropriação por Utilidade Pública

▪ Perda de Bens a Favor do Estado

▪ Sucessão de Pessoas Coletivas Extintas

▪ Reversão no Termo da Concessão

▪ Execução Fiscal Debate

III - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO

• Enquadramento

• Formas de Administração

▪ Cedência de Utilização

▪ Arrendamento

▪ Constituição do Direito de Superfície

▪ Usufruto

▪ Constituição de Garantias

▪ Conservação e Manutenção Debate

IV - REGIMES ESPECIAIS E PARTICULARES DE GESTÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO

• Enquadramento

• Regimes Especiais

▪ O património afeto à Defesa Nacional

▪ O Património Histórico e Cultural

• Regimes Particulares

▪ Imóveis afetos aos Institutos Públicos

▪ Imóveis afetos ao Sector Empresarial do Estado

▪ Imóveis afetos a Fundações Públicas de Direito Privado e Privadas de Iniciativa Pública

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DIA DE REALIZAÇÃO

4 JULHO DE 2024

Através da Plataforma ZOOM 

DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DIVISÕES DE URBANISMO REQUALIFICAÇÃO E PATRIMÓNIO CONSTRUTORES FII, SGFII, FUNDOS PROMOTORES IMOBILIÁRIOS INVESTIDORES IMOBILIÁRIOS IMOBILIÁRIAS MEDIADORES REABILITAÇÃO DIREÇÕES E SECRETARIA GERAIS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LOCAL E REGIONAL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PATRIMONIAL PÚBLICA REGISTOS E NOTARIADO CONSULTORES E CONSULTADORIA IMOBILIÁRIA ARQUITECTURA Entre muios outros

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OBJETIVOS

A Formação tem por objetivo melhorar, atualizar e dotar os destinatários de competências técnicas e profissionais de modo a que possam acrescentar valor na sua atuação como profissionais independentes ou nas suas empresas estar a par do modo como devem agir perante a Lei em vigor. Para tal, será posta em prática as questões mais prementes e resolvidos casos práticos e apresentadas minutas, quando possível. Trata-se, pois, de colocar ao dispor de todos os profissionais da àrea Administrativa Pública e Privada, matéria prática que possam contribuir, pela sua qualidade, contribuindo assim para a certeza e a previsibilidade das decisões e para a confiança dos cidadãos na justiça. Compreender os mecanismos de compromisso de responsabilidade e as suas consequências práticas. Antecipar e aplicar as precauções elementares.