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O SIMPLEX DO LICENCIAMENTO

Simplificação e Agilização ou Insegurança Jurídica?

25 MARÇO 2024

DAS 14H30 ÀS 18H00

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O SIMPLEX DO LICENCIAMENTO
A SIMPLIFICAÇÃO E AGILIZAÇÃO OU INSEGURANÇA JURÍDICA?
DIA 25 DE MARÇO DE 2024
DAS 14H30 ÀS 18H00

PROGRAMA

- As Alterações ao RGEU

- A Revogação do DL 281/99 e a dispensa de apresentação da autorização de utilização e da ficha técnica de habitação nos atos de transmissão da propriedade de prédios urbanos: suas implicações e consequências

- As Alterações ao RJUE: Síntese e Seleção das Principais Implicações e Consequências

- As Possibilidades de Reclassificação do solo por Regime Simplificado

DESTINATÁRIOS

BANCA

CONSTRUTORES

FII, SGFII, FUNDOS

PROMOTORES IMOBILIÁRIOS

INVESTIDORES IMOBILIÁRIOS

IMOBILIÁRIAS

MEDIADORES

REABILITAÇÃO

CONDOMÍNIOS

ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL

MUNICÍPIOS

DIVISÕES DE URBANISMO E REQUALIFICAÇÃO

PATRIMÓNIO

REGISTOS E NOTARIADO

CONSULTORES

CONSULTADORIA IMOBILIÁRIA

ARQUITECTURA

 

Entre muios outros

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