Cada um de nós tem uma visão do perfeito.Vamos tornar a sua visão uma realidade, porque a perfeição importa.


Certificação na Área do Direito
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Formação 3 Horas de Carga Horária
EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
O CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DA EXPROPRIAÇÃO LITIGIOSA
CARGA HORÁRIA 3horas - através da PLATAFORMA ZOOM


VÍDEO DE APRESENTAÇÃO BREVEMENTE
PROGRAMA
I PARTE: Notas Introdutórias
- A resolução para requerer a declaração de utilidade pública (D.U.P.);
- A D.U.P.;
- A negociação para aquisição por via do direito privado;
- A audiência prévia dos interessados;
- Fundamento da expropriação urgente e a expropriação urgentíssima.
- A Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam;
- A Posse Administrativa.
II PARTE: A Fixação da Justa Indemnização
- A indemnização: princípios que presidem a sua fixação.
- Direito a indemnização no caso de prejuízo causado pela morosidade da expropriação.
- Direito a indemnização pela depreciação da parte não expropriada.
- Indemnização a terceiros que tenham sobre a coisa expropriada qualquer direito.
- A indemnização por expropriação de terrenos com construções não licenciadas;
- Direito à expropriação total.
III PARTE: A TRAMITAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DA EXPROPRIAÇÃO LITIGIOSA
- Formas de fixação da indemnização: amigável e litigiosa.
- A Tramitação da Expropriação Litigiosa:
- A fixação do valor da indemnização por arbitragem;
- O recurso da decisão arbitral (com exemplos práticos);
- O eventual pedido de expropriação total;
- A instrução do processo de expropriação litigiosa;
- As Alegações (a sua especial relevância em processos de expropriação litigiosa);
- O Recurso Judicial
- O Pagamento da indemnização;
- A Reversão de bens expropriados.
LOCAL E DIA DE REALIZAÇÃO
ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM
DAS 15H00 ÀS 18H00
DIA 11 MARÇO DE 2022
TEMPORIZAÇÃO
14H30 – Receção dos Oradores e Participantes
15H00 – Inicio da Sessão
18H00 – Final dos Trabalhos (PREVISTO)
DEBATE ENTRE OS TEMAS ABORDADOS