PROGRAMA

I PARTE: Notas Introdutórias

- A resolução para requerer a declaração de utilidade pública (D.U.P.);

- A D.U.P.; 

- A negociação para aquisição por via do direito privado;

- A audiência prévia dos interessados;

- Fundamento da expropriação urgente e a expropriação urgentíssima.

- A Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam;

- A Posse Administrativa.

 

II PARTE: A Fixação da Justa Indemnização

- A indemnização: princípios que presidem a sua fixação.

- Direito a indemnização no caso de prejuízo causado pela morosidade da expropriação.

- Direito a indemnização pela depreciação da parte não expropriada.

- Indemnização a terceiros que tenham sobre a coisa expropriada qualquer direito.

- A indemnização por expropriação de terrenos com construções não licenciadas;

- Direito à expropriação total.

 

III PARTE: A TRAMITAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DA EXPROPRIAÇÃO LITIGIOSA

- Formas de fixação da indemnização: amigável e litigiosa.

- A Tramitação da Expropriação Litigiosa:

- A fixação do valor da indemnização por arbitragem;

- O recurso da decisão arbitral (com exemplos práticos);

- O eventual pedido de expropriação total;

- A instrução do processo de expropriação litigiosa;

- As Alegações (a sua especial relevância em processos de expropriação litigiosa);

- O Recurso Judicial

- O Pagamento da indemnização;

- A Reversão de bens expropriados.

 
LOCAL E DIA DE REALIZAÇÃO

ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM

DAS 15H00 ÀS 18H00

DIA 11 MARÇO DE 2022

​

TEMPORIZAÇÃO

14H30 – Receção dos Oradores e Participantes

15H00 – Inicio da  Sessão

18H00 – Final dos Trabalhos (PREVISTO)

DEBATE ENTRE OS TEMAS ABORDADOS