Formação Prática "O PROCESSO ADMINISTRATIVO " ASPECTOS DO CPTA NA SEQUÊNCIA DO DL N.º 214-

Pretende-se realizar uma síntese do regime introduzido pela reforma do processo administrativo, na sequência do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, DE 02 de outubro.

Com efeito, decorrido certa de um ano da entrada em vigor da mais recente reforma ao CPTA, estamos em melhor posição para refletir sobre a caraterização das pretensões que, face à Administração, podem ser deduzidas junto dos tribunais administrativos.

Assim, em traços breves, procurar-se-á dar conta de algumas das principais questões que tem sido suscitadas na jurisprudência e do sentido em que elas têm sido resolvidas.

Objetivos:

Breve introdução ao CPTA, na sequência do Decreto-Lei n.º 214-G/2015;

O desaparecimento da estrutura dualista das formas de processo não-urgentes e a sua substituição por uma única forma de processo: a ação administrativa;

Identificar, as pretensões que podem ser dirimidas perante a justiça administrativa;

Percorrer o contencioso administrativo urgente, designadamente, as providências cautelares e o contencioso urgente da contratação pública.

TEMPORIZAÇÃO DA FORMAÇÃO

9h00 - Credenciação

9h15 - Início dos Trabalhos

11h00 - Coffee-Break (15min)

13h00 - Almoço (Livre)

14h30 - Reinicio dos Trabalhos

16h30 - Coffee-Break (15min)

18h30 - Fim dos trabalhos

Veja a página do evento em: http://www.debatesediscursos.pt/processoadministrativo