Formação Prática "O PROCESSO ADMINISTRATIVO " ASPECTOS DO CPTA NA SEQUÊNCIA DO DL N.º 214-
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Pretende-se realizar uma síntese do regime introduzido pela reforma do processo administrativo, na sequência do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, DE 02 de outubro.
Com efeito, decorrido certa de um ano da entrada em vigor da mais recente reforma ao CPTA, estamos em melhor posição para refletir sobre a caraterização das pretensões que, face à Administração, podem ser deduzidas junto dos tribunais administrativos.
Assim, em traços breves, procurar-se-á dar conta de algumas das principais questões que tem sido suscitadas na jurisprudência e do sentido em que elas têm sido resolvidas.
Objetivos:
Breve introdução ao CPTA, na sequência do Decreto-Lei n.º 214-G/2015;
O desaparecimento da estrutura dualista das formas de processo não-urgentes e a sua substituição por uma única forma de processo: a ação administrativa;
Identificar, as pretensões que podem ser dirimidas perante a justiça administrativa;
Percorrer o contencioso administrativo urgente, designadamente, as providências cautelares e o contencioso urgente da contratação pública.
TEMPORIZAÇÃO DA FORMAÇÃO
9h00 - Credenciação
9h15 - Início dos Trabalhos
11h00 - Coffee-Break (15min)
13h00 - Almoço (Livre)
14h30 - Reinicio dos Trabalhos
16h30 - Coffee-Break (15min)
18h30 - Fim dos trabalhos
Veja a página do evento em: http://www.debatesediscursos.pt/processoadministrativo