DIREITO DA INSOLVÊNCIA - As novas regras para recuperar empresas e particulares

O Processo Especial de Revitalização (PER) passa a estar limitado apenas às empresas e com novas regras de acesso. A recuperação de pessoas individuais deixa de ser feita através do PER.

Até agora, não havia distinção entre o Processo Especial de Revitalização para empresas ou para pessoas singulares. Mas a constatação é a de que todo o processo estava concebido de forma mais ajustada para as empresas. Assim, o Governo decidiu separar os dois processos criando um regime mais simplificado para as pessoas singulares, que na realidade consiste num plano de pagamentos.

Uma das novidades é a criação da figura do mediador. “São profissionais de economia e gestão com larga experiência de recuperação de empresas ou de gestão, com mínimo de dez anos se não tiverem licenciatura de gestão. Têm de estar certificados junto do IAPMEI”. O objetivo é que ajudar o devedor no diagnóstico da sua situação económico-financeira, na negociação com os credores e na elaboração de acordo de recuperação, ajudando assim “as PME para que cheguem junto dos credores com uma posição mais fortalecida”.

“A figura tem a vantagem de atrair para o campo da recuperação empresas que não iam por falta de literacia ou de meios dos empresários, pela falta de capacidade de fazerem planos efetivo que envolvam todos os credores e não apenas os públicos”

PROGRAMA

Manhã

10H30 - Processo Especial de Revitalização - Mudar para mudar?

Paulo Valério (Advogado – Valério, Figueiredo & Associados)

11H15 - Debate

11H30 - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)

Amadeu Boleixa (Economista – ex-Diretor do IAPMEI)

12H15 – Debate

12H30 – Pausa Almoço

Tarde

14H00 – Reinicio dos trabalhos

Recuperação de singulares à margem do PER

Bárbara Figueiredo (Advogada – Valério, Figueiredo & Associados)

14H45 - Debate

15H00 - Administração Judicial – Novos desafios, novos paradigmas

(José Mota Gomes – Vogal da Direção da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça)

15H45 – Debate

16H00 – Coffee-break /(15Min)

16H15 - O papel dos credores públicos, na era do Programa Capitalizar

Jesuíno Alcântara Martins - Mestre em Fiscalidade

17H00 – Debate

17H15/17H30 – Final dos trabalhos

Destinatários:

Advogados, Solicitadores, Agentes de Execução, Administradores de Insolvência e Estagiários.

Diretores e Gestores de Empresas e Instituições, Responsáveis Administrativos, Financeiros e de Gestão do Crédito e de Cobranças, Assessores Jurídicos, Dep. Jurídicos, Contencioso, Empresas de Recuperação de Credito, Instituições Bancárias e parabancárias, Instituições do Estado, Setor Empresarial do Estado, Administração e Gestão de Créditos, Direções Financeiras, Supervisores e Responsáveis Financeiros, Direções de Supervisão Financeira, Supervisores e Responsáveis Financeiros, Direções de Supervisão de Gestão de Ativos Financeiros, Gestores de Ativos Financeiros, Técnicos Oficiais de Contas, Departamentos de Avaliação de Risco e Transações, Responsáveis de Prevenção de Branqueamento de Capitais, Responsáveis de Supervisão Bancária, Diretores de Auditoria Interna, Assessores Jurídicos, Financeiros e Contabilísticos, Diretores, Responsáveis, Técnicos e Analistas Tributários, Diretores, Sub Diretores e Técnicos da Autoridade Tributária Aduaneira, Responsáveis de Compliance e Auditores.

Visite a página do evento e efetue a sua inscrição: https://www.debatesediscursos.pt/direitodainsolvenciaem2017 (de salientar que o n.º de lugares está muito limitado dado a dimensão da sala)

Informações e Inscrições através dos telefones 22 401 67 64 | 917 511 959 ou ainda através do email info@debatesediscursos.pt.

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