CONDOMÍNIOS - ALTERAÇÕES AO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
ALTERAÇÕES AO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
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PROGRAMA
ALTERAÇÃO DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA PH
RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS RELATIVAS ÀS PARTES COMUNS
REPARAÇÕES URGENTES NAS PARTES COMUNS
FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIO:
NOVAS REGRAS PARA CONVOCATÓRIAS E REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO
DEVER DE INFORMAÇÃO DOS CONDÓMINOS
DECLARAÇÃO DÍVIDA/NÃO DÍVIDA E A ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO
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