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EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA O CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DA EXPROPRIAÇÃ




EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA

O CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DA EXPROPRIAÇÃO LITIGIOSAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA

Dia 11 Março das 15às 18horas

PROGRAMA

I PARTE: Notas Introdutórias

- A resolução para requerer a declaração de utilidade pública (D.U.P.);

- A D.U.P.;

- A negociação para aquisição por via do direito privado;

- A audiência prévia dos interessados;

- Fundamento da expropriação urgente e a expropriação urgentíssima.

- A Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam;

- A Posse Administrativa.


II PARTE: A Fixação da Justa Indemnização

- A indemnização: princípios que presidem a sua fixação.

- Direito a indemnização no caso de prejuízo causado pela morosidade da expropriação.

- Direito a indemnização pela depreciação da parte não expropriada.

- Indemnização a terceiros que tenham sobre a coisa expropriada qualquer direito.

- A indemnização por expropriação de terrenos com construções não licenciadas;

- Direito à expropriação total.


III PARTE: A TRAMITAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DA EXPROPRIAÇÃO LITIGIOSA

- Formas de fixação da indemnização: amigável e litigiosa.

- A Tramitação da Expropriação Litigiosa:

- A fixação do valor da indemnização por arbitragem;

- O recurso da decisão arbitral (com exemplos práticos);

- O eventual pedido de expropriação total;

- A instrução do processo de expropriação litigiosa;

- As Alegações (a sua especial relevância em processos de expropriação litigiosa);

- O Recurso Judicial

- O Pagamento da indemnização;

- A Reversão de bens expropriados.

DESTINATÁRIOS

Promotores Imobiliários

Responsáveis por Investimentos Imobiliários

Municípios

Responsáveis Autárquicos

Gestores de Património

Responsáveis de Planeamento e Urbanismo

Diretores urbanísticos

Diretores/Assessores Jurídicos

Advogados

Consultores

Juízes

Magistrados do Ministério Público

Profissionais da área forense

Consultores Imobiliários

TEMPORIZAÇÃO DA FORMAÇÃO

14H30 – RECEÇÃO DE TODOS OS PARTICIPANTES E FORMADORES

15H00 – INÍCIO DOS TRABALHOS

18H00 – FINAL DOS TRABALHOS

Debate entre os temas abordados


Inscreva-se de imediato em: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdnr-yNgAFgg6w-FkQbIC93xhK4W1_Rwmy61EsDSo2JSYqKyQ/viewform


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