EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA O CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DA EXPROPRIAÇÃ
EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
O CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DA EXPROPRIAÇÃO LITIGIOSAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
Dia 11 Março das 15às 18horas
PROGRAMA
I PARTE: Notas Introdutórias
- A resolução para requerer a declaração de utilidade pública (D.U.P.);
- A D.U.P.;
- A negociação para aquisição por via do direito privado;
- A audiência prévia dos interessados;
- Fundamento da expropriação urgente e a expropriação urgentíssima.
- A Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam;
- A Posse Administrativa.
II PARTE: A Fixação da Justa Indemnização
- A indemnização: princípios que presidem a sua fixação.
- Direito a indemnização no caso de prejuízo causado pela morosidade da expropriação.
- Direito a indemnização pela depreciação da parte não expropriada.
- Indemnização a terceiros que tenham sobre a coisa expropriada qualquer direito.
- A indemnização por expropriação de terrenos com construções não licenciadas;
- Direito à expropriação total.
III PARTE: A TRAMITAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DA EXPROPRIAÇÃO LITIGIOSA
- Formas de fixação da indemnização: amigável e litigiosa.
- A Tramitação da Expropriação Litigiosa:
- A fixação do valor da indemnização por arbitragem;
- O recurso da decisão arbitral (com exemplos práticos);
- O eventual pedido de expropriação total;
- A instrução do processo de expropriação litigiosa;
- As Alegações (a sua especial relevância em processos de expropriação litigiosa);
- O Recurso Judicial
- O Pagamento da indemnização;
- A Reversão de bens expropriados.
DESTINATÁRIOS
Promotores Imobiliários
Responsáveis por Investimentos Imobiliários
Municípios
Responsáveis Autárquicos
Gestores de Património
Responsáveis de Planeamento e Urbanismo
Diretores urbanísticos
Diretores/Assessores Jurídicos
Advogados
Consultores
Juízes
Magistrados do Ministério Público
Profissionais da área forense
Consultores Imobiliários
TEMPORIZAÇÃO DA FORMAÇÃO
14H30 – RECEÇÃO DE TODOS OS PARTICIPANTES E FORMADORES
15H00 – INÍCIO DOS TRABALHOS
18H00 – FINAL DOS TRABALHOS
Debate entre os temas abordados
Visite a página do evento em: https://www.debatesediscursos.pt/expropriacoesporutilidadepublica
Inscreva-se de imediato em: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdnr-yNgAFgg6w-FkQbIC93xhK4W1_Rwmy61EsDSo2JSYqKyQ/viewform
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